Troca automática de informações com os países da UE

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A troca automática de informações (TAI) coloca-nos perante grandes desafios porque é algo novo e a sua aplicação está longe de ser simples, tanto mais que o direito fiscal na suíça é, em parte, cantonal. As informações seguintes são de natureza geral, sem qualquer pretensão de exclusividade. Para mais informações, dirija-se, por favor, à autoridades fiscais da comunidade em que vive.

Como funciona a troca automática de informações? A troca automática de informações permite aos estados signatários de trocar entre si informações sobre contas bancárias. As bases legais que permitem esta troca entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2017. Os dados começarão a ser recolhidos neste ano e uma primeira troca terá lugar em 2018. A Suíça assinou para isso cum acordo com a União Europeia.

Um contribuinte do país A detém uma conta no país B. O banco do país B comunica determinados dados sobre essa conta às autoridades fiscais do país B. Estas comunicam esses dados automaticamente às autoridades do país A. Estas obtêm assim informações sobre as contas situadas no país B.

Que informações são transmitidas? Dados pessoais do cliente bancário: nome, morada, número fiscal (na Suíça: no. de AHV-AVS), data de nascimento, local de nascimento, saldo da conta no fim do ano, juros de contas bancárias e de seguros, depósitos a prazo e obrigações, dividendos de ações, bem rendimentos de juros e dividendos de fundos de rendimentos.
Obrigações fiscais e acordos para evitar a dupla tributação Na Suíça, os contribuintes são legalmente obrigados a declarar, na declaração de impostos, os rendimento, os bens e as dívidas que têm em qualquer parte do mundo. Com a maior parte dos países da União Europeia existem acordos para evitar a dupla tributação. Isto significa que os rendimentos, os bens e as dívidas só são tidos em conta para o cálculo da taxa de impostos na Suíça: são é pago um imposto sobre estes valores, mas os rendimentos e os bens na Suíça são sujeitos a uma taxa que foi calculada com os valores do estrangeiro.

 

Lista de acordos para evitar a dupla tributação: https://www.sif.admin.ch/sif/fr/home/themen/internationale-steuerpolitik/doppelbesteuerung-und-amtshilfe.html.

 

Rendimentos e bens não declarados Quem não declarar rendimentos e bens estrangeiros na declaração de impostos suíça comete, de acordo com a lei suíça, evasão fiscal.

Se as autoridades fiscais o descobrirem, o contribuinte tem de pagar os impostos em falta relativamente aos últimos 10 anos (3 em caso de herança), bem como uma multa. Esta pode corresponder a um valor entre 1/3 e três vezes o valor de impostos em falta, conforme a gravidade do caso.

 

Declaração espontânea Depois de 2010, passou a ser possível informar as autoridades espontaneamente da existência de rendimentos e bens não declarados. Neste caso, paga-se retroactivamente a diferença de impostos não pagos nos últimos 10 anos (3 em caso de herança) e juros de mora. Mas não se paga a multa nem se fica sujeito a processo penal. As condições para se poder realizar uma declaração espontânea São as seguintes:

  • A declaração espontânea não penalizada só é possível UMA (!) vez na vida
  • As autoridades fiscais não podem ainda ter conhecimento da existência da evasão fiscal.
  • A declaração deve ser voluntária e depender da iniciativa do contribuinte
  • TUDO tem de ser declarado
  • TODAS as pessoas envolvidas (agregado familiar) têm de fazer uma declaração espontânea ao mesmo tempo
  • O contribuinte compromete-se a colaborar com as autoridades fiscais.

 

Atendendo à troca automática de informações, os contribuintes devem decidir rapidamente se querem declarar espontaneamente se têm rendimentos e bens no estrangeiro. Quando as autoridades suíças receberem as informações através da troca automática de informações, a declaração espontânea já não será possível.

 

Devido às diferentes práticas cantonais, não é possível indicar uma data limite. É aconselhável pedir-se essa informação às autoridades fiscais cantonais e fazer agir o mais depressa possível.

Como fazer a declaração espontânea Em quase todos os cantões, basta fazer uma declaração por escrito ou até oral. Em Genebra há um impresso a preencher. É aconselhável perguntar às autoridades fiscais cantonais E é recomendável, para efeitos de prova, fazer a declaração por escrito.

 

Atenção: a simples indicação na declaração de impostos de rendimentos ou bens não declarados até ao momento não é considerado como sendo uma declaração espontânea.

Haverá toca automática sobre a posse de bens imóveis?

 

Não, a troca automática de informações só será feita relativamente a dados bancários. Muitas vezes, no entanto, à posse de um imóvel está associada uma conta, através da qual se pagam contas e se gere o imóvel. Assim, no futuro, não se pode excluir a possibilidade de as autoridades fiscais suspeitarem, através dos dados bancários, da existência de bens imóveis.
Onde posso obter as informações necessárias para a declaração de impostos Os dados bancários e de seguros devem ser obtidos juntos destes.

 

Relativamente a bens imobiliários, os portugueses podem obter a Caderneta Predial no “Portal das Finanças”: http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

(Veja aqui como o fazer: https://www.youtube.com/watch?annotation_id=annotation_3706798729&feature=iv&src_vid=jYYcdAdyEvg&v=vigQcUOdKUc)

E as pessoas que recebem ajuda social ou prestações complementares? Quem recebe ajuda social e possui rendimentos ou bens no estrangeiro sem os ter declarado à segurança social, comete uma infracção.

§  Com a entrada em vigor da Lei de expulsão de estrangeiros criminosos, isto tornou-se um delito penal (denominado abuso da segurança social)

§  Este delito é válido para todos e é passível de pena de multa ou de prisão

§  Para pessoas de nacionalidade estrangeira, este delito pode levar à expulsão do país

A troca automática de informações só será feita entre as autoridades fiscais, as informações não serão automaticamente transmitidas à segurança social

§  Mas é previsível que, entre as autoridades fiscais e cantonais, venha a existir uma troca de informações no âmbito de medidas para a prevenção de abusos

 

Ter bens não significa automaticamente não ter direito a prestações complementares. Há um valor mínimo de bens a que se tem direito. É conveniente que as pessoas nesta situação se informem devidamente.

 

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