Diálogos com a comunidade – Secretário de Estado das Comunidades Dr. José Luís Carneiro

0
1045
Dr. José Luís Carneiro, Secretário de Estado das Comunidades

“Há uma convenção de 1974 entre o Estado português e o Estado suíço, essa convenção teve um protocolo adicional e nesse mesmo protocolo adicional é que essa questão deveria ter sido objeto de uma discussão mais alargada; assinada em 2013, portanto, não se pode tirar corresponsabilidades para este governo”

“É muito importante transmitir aos pais que falem em língua portuguesa em casa com os seus filhos e que tenham orgulho em falar o português, porque é uma das línguas mais faladas no mundo. É a quarta língua mais falada no mundo.”

Eis a entrevista que o Secretário de Estado Dr. José Luís Carneiro nos concedeu na sua última recente visita à Suíça, em que nos dá a conhecer a sua opinião e o que está a ser feito em relação à diáspora portuguesa e ao movimento associativo. Ficámos a saber que não foi feito o que deveria ter sido feito para preservar o património dos portugueses em relação ao fisco helvético, sobretudo aquele que provem das heranças, imputando-se responsabilidades ao anterior governo.

O que é que nos traz com estes Diálogos com a Comunidade?
O primeiro objetivo dos Diálogos com as Comunidade está totalmente alcançado, porque permitiu a vários membros do governo português, com responsabilidades em áreas de maior preocupação dos portugueses no estrangeiro, neste caso na Suíça, possam acompanhar as mesmas de uma forma mais eficaz. Ao Secretário de Estado são comunicadas as dificuldades, este transpõe-nas aos colegas do governo, mas nem sempre têm o acompanhamento e a celeridade devida. Quando lançámos esta iniciativa, o objetivo foi de ouvirmos os pareceres, as recomendações e as críticas, também, e procurar informar, esclarecer, e em caso de capacidade de resposta, em sede de diálogos, transpormos os assuntos connosco para as nossas instituições em Portugal e procurar dar-lhe uma resposta o mais célere e o mais eficazmente possível. Quando não há resposta, temos também o dever, com honestidade, com lealdade, de transmitir aos nossos concidadãos que não há solução e assumir essa responsabilidade. Isto cria uma cultura de proximidade, uma cultura de transparência no exercício de funções políticas, cria também um sentimento de maior partilha das oportunidades e das dificuldades, e também um espírito de serviço e esta experiência é muito positiva aqui na Suíça. Como se pode verificar, as questões fiscais foram das mais centrais, depois as questões da língua e do ensino, da necessidade de se trabalhar com as autoridades, tendo em vista garantir uma resposta mais qualificada, nomeadamente no ensino secundário que tem vindo a crescer, desde de 2014, e depois as questões consulares e da necessidade de aperfeiçoarmos os seus serviços. Ficou decidido em Berna termos permanências consulares no cantão do Jura. Foi possível tomar esta decisão, porque estivemos em contacto com as pessoas e são muito enriquecedores estes encontros com a comunidade. Penso também que a comunidade reconheceu estes diálogos como uma experiência muito positiva.

Muitos portugueses estão neste momento a ponderar o seu regresso a Portugal e muitos não sabem o que podem encontrar em relação a assuntos com a Segurança Social, nomeadamente no pedido ao direito à reforma da Suíça. O que é que nos pode dizer sobre este assunto?
O mais importante é transmitir às pessoas, perante situações concretas, que devem formalizar por escrito as suas questões, entregá-las nos nossos serviços consulares, ou na embaixada, para que nós as possamos encaminhar para os Serviços da Segurança Social que aqui, como se pode ouvir, demonstraram toda a abertura para darem resposta a todas as questões colocadas. Depois, do que se pôde ouvir, na contribuição para a carreira de pensões, no acesso ao Fundo de Desemprego, como ao acesso à Saúde, conforme se constou, foram os temas de maior preocupação. Foram dados a conhecer os serviços regionais no Porto, que é uma direção de serviços muito competente e que auxilia anualmente centenas de cidadãos na recuperação dos fundos de Pensões, nomeadamente aquelas formadas na Suíça, e também ficou essa disponibilidade total juntamente com a nossa adida social, Dra. Ester Vargas, juntamente com o Senhor Embaixador. Dei instruções para que os serviços de ordem social se possam estender a todos os serviços consulares, alargar a sua auscultação e de diálogo a todos os pontos da Suíça, tendo em vista encaminhar, esclarecer e informar, porque, como se pôde ver, nisto da Segurança Social, estamos de portas abertas para podermos tornar mais ágeis todos os procedimentos. Foi reconhecido que em termos de documentação existem atrasos, e que a própria Segurança Social criou uma equipa, uma “Task force”, para agilizar a atribuição dos documentos necessários para quem necessita e está em mobilidade laboral, e ver os seus direitos sociais mais facilmente reconhecidos.

Falou, nestes encontros com a comunidades na Suíça, que estão previstas para breve novidades em relação aos serviços consulares; que novidades são essas?
Há duas áreas que que gostaria de sublinhar. A primeira área do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem a ver com os reforços dos meios humanos, porque efetivamente entre os anos de 2010 e 2015 perdemos muitos funcionários consulares, como aconteceu também na administração pública em Portugal, muito pela congelação de admissões, pelas aposentações em alguns casos e pelas saídas negociadas entre o Estado e os funcionários. A primeira prioridade de trabalho tem sido a de abrirmos procedimentos de concurso para admissão de pessoal para o Ministério dos Negócios dos Estrangeiros. Abrimos um concurso para 21 postos de atendimento em 2016 e para 10 chanceleres, abrimos em 2017 um concurso para 64 postos de atendimento e para mais 30 adidos de embaixada e ainda mais funcionários nos serviços de informática. No ano de 2018, vamos continuar com esse esforço de reforço de meios humanos. No ano de 2017, entraram no Ministério dos Negócios Estrangeiros mais funcionários do que aqueles que saíram. O segundo esforço é o da modernização da rede consular. Temos uma medida piloto em Barcelona, que está em fase de aperfeiçoamento e por isso mesmo ainda não aplicada a toda a rede, que tem a ver com o ato único de inscrição consular, que vai permitir ao cidadão ter um único número de inscrição consular a partir do seu cartão de cidadão, e vai permitir no futuro desmaterializar um conjunto de atos administrativos e permitir ao cidadão interagir diretamente com os serviços. Como já acontece hoje em Portugal com a nossa administração fiscal. Estamos a desenvolver uma motorização administrativa, tendo em vista levar a solução a outros postos consulares, para a obtenção do registo criminal, a declaração da não dívida ao fisco, a declaração da não dívida à Segurança Social, o acesso aos serviços de saúde, o que vai permitir aos cidadãos portugueses na Suíça o acesso a um conjunto de serviços administrativos a partir do computador de sua casa. Estamos também a desenvolver uma plataforma do ensino do português, “Português mais perto”, que é uma plataforma que permite aos pais com filhos, que tenham chegado recentemente à Suíça, e tendo ido para locais onde não há rede de ensino da língua portuguesa, a partir das suas casas, fazer um processo de aprendizagem à distância em articulação com o Instituto Camões numa plataforma desenvolvida em parceria com a Porto Editora. Estes jovens podem fazer uma aprendizagem do Básico ao Secundário assim como podem inclusivamente acionar um tutor à distância tendo em vista a obtenção de conhecimentos e competências em língua portuguesa. Uma outra mudança é o registo viajante. Como se tem visto, por força das circunstâncias, temos vivido num mundo cada vez mais globalizado, o cidadão está em permanente mobilidade por diversas razões, motivos profissionais, investimento ou turismo, e uma das dificuldades que tínhamos era a de, perante um atentado, uma circunstância excecional, um acidente rodoviário, ferroviário, catástrofe natural, verificar a existência ou não de portugueses nesses locais de sinistro, porque muitos destes portugueses em trânsito não se inscrevem nos serviços consulares. Ora, esta aplicação “Registo Viajante” é gratuita e através dessa base de dados podemos identificar portugueses nesses locais de destino e ao mesmo tempo mobilizar os apoios junto das autoridades locais, em termos de proteção e de apoio consular. Temos já mais de 20 mil pessoas inscritas. Outra mudança tem a ver com o cartão de cidadão; como se sabe o governo decidiu alterar o período de validade de 5 para 10 anos, e isto tem implicações para o utente, dado que não necessita de ir tão frequentemente ao consulado, como também retira esforço aos serviços consulares, e é uma aposta do governo em dar mais comodidade a quem está fora do país, e também foi alterado o número de páginas do passaporte, para o passageiro frequente, em decisão de conselho de ministros, que assim passa de 32 para 48 páginas. Assim não terão a necessidade de se deslocarem aos consulados porque o passaporte durará mais tempo. Outra medida vai ser o recenseamento automático dos portugueses no estrangeiro, caso seja aprovado em parlamento, como tudo o indica que vai ser. Dizia-se que juridicamente não era viável, mas foi feito um trabalho meticuloso e que vai permitir uma outra cidadania aos portugueses no estrangeiro e outras condições na participação nos atos eleitorais do seu país, e deixo um apelo para que portugueses que vivem na Suíça participem, quanto mais participarem maior será a sua força política junto das instituições. Em relação à língua portuguesa, o Estado português investe mais de 6 milhões e 200 mil euros anualmente para promover o ensino de português neste país.

Desculpe interromper, nesses 6 milhões já estão incluídos a propina dos pais de 100 euros?
Sim, está incluída. Essa propina que foi introduzida pelo governo anterior ajuda a financiar a coordenação do ensino, estamos a falar de uma receita decerca de um milhão e meio de euros, receita essa que corresponde a todos os países onde é aplicada. Dizia eu que ajuda a financiar a coordenação, ajuda a financiar os manuais escolares, que custam cerca de 60 euros, permite a realização dos exames e permite a certificação do ensino, porque é a certificação que lhe dá valor. Os próprios pais têm a consciência de que isto é um valor importante. Se for decidido no futuro, não estou a dizer que vai ser, mas se for decidido no futuro, por força no parlamento, ou por qualquer outra decisão do governo, no seu conjunto, abdicar desta receita, vai ter-se um milhão e meio de euros noutras receitas para financiar a coordenação, a realização de exames, a formação de professores a criação de bibliotecas e a oferta dos manuais escolares. Há um esforço enquanto língua de herança e há um trabalho que está a ser desenvolvido para que se possa introduzir e integrar a língua nos programas curriculares no sistema de ensino suíço. Tivemos uma reunião de trabalho muito positiva em Friburgo com as autoridades pela instrução pública e julgo que vai ser possível avançar numa maior oferta do ensino da língua portuguesa no ensino secundário neste cantão. É muito importante transmitir aos pais que falem em língua portuguesa em casa com os seus filhos e que tenham orgulho em falar o português, porque é uma das línguas mais faladas no mundo. É quarta língua mais falada no mundo. Está provado por estudos científicos que quanto maior for o conhecimento da língua materna, maior é a facilidade na integração de outras línguas estrangeiras. Depois temos o apoio ao Movimento Associativo…

Mas a contestação é elevada, devido à forma e ao modo em como o Movimento Associativo pode ter acesso a esse mesmo apoio?
Contrariamente às críticas que afirmavam que iria haver uma diminuição de candidaturas, nós tivemos mais candidaturas do que nos anos anteriores. E candidaturas com outra qualidade. Porque fundamentalmente elas apoiam projetos. Por um lado, estimulam o dinamismo do Movimento associativo, nomeadamente o movimento mais jovem, e um dos objetivos tem de ser promover a articulação entre os mais jovens e as camadas mais velhas da comunidade. Devemos garantir a continuidade do movimento associativo e promover uma passagem do movimento tradicional àquele mais jovem, no âmbito cultural e informativo. Promover a formação no teatro, no cinema, na música e na capacitação das instituições. Este processo abre e democratiza, como o torna mais transparente. A regra é que essas candidaturas devem ser feitas no posto consular mais próximo e devem entrar entre o dia 1 de outubro e o dia 31 de dezembro de cada ano. Tudo isto faz com que as instituições democratizem o processo de decisão. Depois de toda esta fase, serão publicadas no portal das comunidades. Todas as pessoas no mundo vão poder escrutinar quais são as associações que recebem apoios do Estado…

A comunidade portuguesa na Suíça sente-se injustiçada pelo acordo alcançado e pela falta de informação por parte das autoridades portuguesas. Muitos pensam que muito do seu património vem de heranças e como tal não deveriam declarar ao fisco helvético, mesmo se este é obrigatório há muitos anos. Muitos dizem que pagam IMI em Portugal e que será uma dupla tributação. Qual é a sua opinião?
Esse é um dos assuntos e motivo objeto de um estudo muito aturado e minucioso por parte do senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É importante que se esclareça o seguinte: há uma convenção de 1974 entre o Estado português e o Estado suíço, essa convenção teve um protocolo adicional e nesse mesmo protocolo adicional é que essa questão deveria ter sido objeto de uma discussão mais alargada; e assinada em 2013, portanto, não se pode tirar corresponsabilidades para este governo;e entretanto por força das decisões da OCDE, Portugal e a Suíça ficaram obrigados a um princípio de comunicação de dados fiscais, nomeadamente relativos aos saldos das contas bancárias. Esta dimensão faz parte de uma cooperação internacional e é um assunto que não tem sido discutido, mas o essencial dessa cooperação internacional resulta das expetativas de controlo de movimentos financeiros e sobretudo em questões relativas à segurança dos Estados. Tanto quanto as questões da transparência fiscal e sobretudo da transparência das contas bancárias para efeitos de eficiência fiscal, há questões também de segurança, nomeadamente ao financiamento do terrorismo, que levaram a que um conjunto de países ocidentais tenham estabelecido um parâmetro de cooperação nessa matéria. Estamos agora a apurar se os termos estão a ser respeitados ou se se verifica a necessidade de entrar no diálogo bilateral entre Portugal e a Suíça para a apreciação de alguns termos da determinação daquilo que é considerado fortuna, ou seja, este englobamento sobre os rendimentos com o património pode significar ou não, e é uma dúvida que foi colocada, que tem agora de ser esclarecida do ponto de vista técnico, se esse mecanismo pode ou não estar a significar um contornar dos termos relativos a exclusão da dupla tributação. Mas é uma matéria muito técnica que vai ser acompanhada devidamente, como foi demonstrado pela disponibilidade do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do seu gabinete.

Dr. José Luís Carneiro, Secretário de Estado das Comunidades
Dr. José Luís Carneiro, Secretário de Estado das Comunidades
Publicidade

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here