As relações entre a Suiça e Portugal, em matéria fiscal e legal – Breve e Importante Reflexão

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Em meados de 2017, abordamos neste espaço da nossa Gazeta Lusófona – conjuntamente com um distinto colega suíço, com quem a nossa sociedade de advogados tem parceria há já alguns anos, e ilustre Professor universitário de Direito, o Dr. Guy Longchamp – as manifestações de grande preocupação com a temática fiscal, designadamente patrimonial.

Então, tivemos a oportunidade de esclarecer que, em resultado da troca automática de informação de natureza fiscal entre Portugal e a Suíça – resultantes da integração no ordenamento jurídico português e suíço de normas da OCDE – as consequências práticas para os portugueses residentes na Suíça vinham sendo um pouco exageradas, por um, lado por falta de informação, por outro devido às diferenças de aplicação das normas de cantão para cantão. Pois escrevemos, então, que “os portugueses que residem na Suíça vêm sendo informados que deverão declarar os bens imobiliários, as contas bancárias ou as rendas que aufiram no estrangeiro, nomeadamente em Portugal… – e isto a declarar voluntária e espontaneamente de acordo com a lei federal e cantonal, para evitar coimas, por ocasião da apresentação da declaração fiscal anual.”

Sustentamos, então que “as autoridades fiscais suíças vêm inclusive notificando os portugueses para o cumprimento de obrigações fiscais que não são exigíveis legalmente; porque as autoridades portuguesas, de acordo com o Decreto-Lei nº 64/2016 de 11 de Outubro, fixaram um novo regime legal, segundo o qual, até 30 de Setembro [de 2017], no âmbito da troca automática de informação, poderão facultar às autoridades suíças informação, mas apenas sobre as contas bancárias existentes em Portugal e tituladas por portugueses…”. Isto enfatizamos, no sentido de que significava que somente as contas bancárias estavam abrangidas pelas novas regras, e jamais estariam contemplados naquele diploma legal imóveis ou rendas, pois caso contrário, seria uma fuga massiva de portugueses residentes na Suíça, de regresso a Portugal, (com todas as nefastas consequências advenientes: resgatando as verbas do segundo pilar, e vindo beneficiar do estatuto fiscal de residente não habitual).

Pois bem, se então o escrevemos, reiteramos o teor daquele texto.

Contudo, o que está a suceder na prática é distinto, e ilegal à luz do direito internacional!

Com efeito, temos conhecimento que as autoridades suíças, consoante os cantões, além de continuarem a veicular informação diferente, têm agido de forma distinta ao que está consignado legalmente: aplicando taxas e coimas de forma retroactiva (até 10 anos, em função do que haja sido decidido pelos governos cantonais), as quais incidem sobre o património imobiliário. E por outro lado, apuramos que as autoridades portuguesas vinham prestando mais do que informação bancária, após a assinatura de um protocolo entre os dois Estados, em 2013, i.e. foi prestada mais informação do que aquela prevista legalmente.

Pois de outro modo, de forma reiterada, questionamos: como teriam as autoridades suíças, capacidade e competência legal para fiscalizar que bens os portugueses detêm em Portugal?

Acresce ao supra referido que, em nosso entendimento e salvo melhor opinião, que aquilo que move as autoridades suíças é a obtenção de receita fiscal e receita para sustentabilidade do seu sistema de Segurança Social, a prazo. Com efeito, estas vêm apresentando sinais que preocupam um país cuja população tem uma esperança de vida elevada e vem envelhecendo cada vez mais; ao que acrescem os salários serem, actualmente, mais baixos na Suíça do que sucedia há uns anos (logo, a receita com os impostos sobre o rendimento de trabalho ser inferior e os descontos para os fundos de segurança social terem descido, tendência que a prazo se acentuará); o acordo com U.E. relativa à directiva comunitária da poupança (vg. sigilo bancário) implicou a fuga de muitos capitais investidos em contas bancárias na Suíça para outras paragens; bem como muitos imigrantes vêm solicitando a sua reforma, regressando ao seu país natal, e assim resgatando os montantes depositados por conta do 2º pilar.

Pelo que, mantendo e reiterando o entendimento que então preconizamos – e independentemente do juízo acerca dos comportamentos dos Estados Suíço e Português (seja com o actual ou anteriores governos) – o certo é que não podemos de deixar de alertar os nossos estimados leitores e clientes para as atitudes das autoridades helvéticas, nesta matéria fiscal, bem como e ainda relativamente a outras matérias, com as verbas do denominado 2º Pilar.
Com efeito, se há cerca de 10 anos, existiu muita contra-informação e desinformação, acerca do resgate das verbas do referido 2º pilar, entre a comunidade portuguesa residente na Suíça – matéria na qual cuidamos de esclarecer os portugueses de que o que era voz corrente, então, não tinha qualquer fundamento, no qual acompanhamos a louvável atitude das autoridades consulares portuguesas, as quais realizar várias sessões de esclarecimento – contudo, no presente, e face a tais alterações macrofinanceiras e demográficas supra referidas, que se vão manifestando na Suíça, bem como aos comportamentos das autoridades helvéticas em matéria fiscal (que consubstanciam uma dupla tributação encapotada e ilegal), nada nos surpreenderia que a curto ou médio prazo, fossem alteradas regras de resgate dos montantes do 2º pilar, para o qual temos a obrigação também de advertir os estimados leitores.

Assim, impunha-se este esclarecimento e alerta.

Na verdade, e lamentavelmente, a Suíça já não representa o “el dorado” que foi outrora para muitos portugueses, e a sua História está plena de episódios em que “os fins justificam os meios” em matéria pecuniária, financeira e patrimonial. Sem pretender alarmismos, impõe-se uma informação e um alerta.

Emanuel Teixeira
Advogado
Teixeira, Pino & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.
info@tpcadvogados.pt

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